REsp 2240679 - DECISAO

REsp 2240679 - DECISAO

Tendo em vista o entendimento do Supremo Tribunal Federal de que o ANPP é aplicável retroativamente a processos em andamento quando o pedido é formulado antes do trânsito em julgado, e considerando que no caso o pedido foi apresentado na primeira oportunidade de manifestação nos autos em fase recursal, não houve preclusão; por isso, deu-se provimento parcial ao recurso para remeter os autos ao tribunal de origem para que provoque o Ministério Público estadual acerca da possibilidade de oferecimento do ANPP, com eventual recusa devidamente fundamentada.

Parties
Recorrente: ELLEN SIMONE PEREIRA HEINRICHS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Provimento Parcial
Outcome
Provimento parcial do recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que provoque o Ministério Público estadual para verificar a possibilidade de oferecimento do Acordo de Não Persecução Penal, devendo eventual recusa ser devidamente fundamentada.
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Retroatividade Da Lei Penal Mais Favorável, Art. 28 a Do CPP, Tráfico De Drogas (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Preclusão
Direito Processual Penal Direito Penal Acordo De Não Persecução Penal Retroatividade Da Lei Penal Mais Favorável Art. 28 a Do CPP Tráfico De Drogas (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Preclusão

Case Brief

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Parties

ELLEN SIMONE PEREIRA HEINRICHS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de celebração do ANPP em processos em andamento após a vigência da Lei 13.964/2019
  2. 2 Se o pedido de ANPP formulado em fase recursal configura preclusão quando foi a primeira oportunidade de manifestação nos autos
  3. 3 Aplicação e interpretação do art. 28-A do CPP

Ratio Decidendi

Tendo em vista o entendimento do Supremo Tribunal Federal de que o ANPP é aplicável retroativamente a processos em andamento quando o pedido é formulado antes do trânsito em julgado, e considerando que no caso o pedido foi apresentado na primeira oportunidade de manifestação nos autos em fase recursal, não houve preclusão; por isso, deu-se provimento parcial ao recurso para remeter os autos ao tribunal de origem para que provoque o Ministério Público estadual acerca da possibilidade de oferecimento do ANPP, com eventual recusa devidamente fundamentada.

Court Disposition

Provimento parcial do recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que provoque o Ministério Público estadual para verificar a possibilidade de oferecimento do Acordo de Não Persecução Penal, devendo eventual recusa ser devidamente fundamentada.

Orders

  • Remeter os autos ao Tribunal de origem para que provoque o Ministério Público estadual sobre a possibilidade de oferecimento do ANPP, com eventual recusa devidamente fundamentada.
  • Comunique-se, com urgência, o inteiro teor desta decisão às instâncias ordinárias.