AREsp 2527812 - DECISAO

AREsp 2527812 - DECISAO

Determinado que os despachos indicados fossem tornados sem efeito para nova apreciação do pedido de remessa dos autos ao Ministério Público; contudo, concluiu-se que o pedido de oferecimento de ANPP não pode ser processado pela Vice-Presidência por não se enquadrar em suas atribuições regimentais (art. 22, § 2º, I, a, do RISTJ), devendo os autos ser encaminhados ao Ministro relator para as providências cabíveis.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Despacho Que Reconheceu O Manifesto Descabimento De Novo Recurso Extraordinário E Constatou O Exaurimento Da Prestação Jurisdicional
Outcome
Determinado o saneamento procedimental: tornaram-se sem efeito despachos indicados e ordenado o encaminhamento dos autos ao Ministro relator; reconhecida a incompetência da Vice-Presidência para processar o pedido de oferecimento de ANPP
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Competência Da Vice Presidência Do STJ, Prequestionamento
Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Processual Civil Acordo De Não Persecução Penal Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Competência Da Vice Presidência Do STJ Prequestionamento

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Despacho Que Reconheceu O Manifesto Descabimento De Novo Recurso Extraordinário E Constatou O Exaurimento Da Prestação Jurisdicional

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica (art. 5º, XL, CF)
  2. 2 Possibilidade e obrigatoriedade de oferecimento do Acordo de Não Persecução Penal (art. 28-A, CPP)
  3. 3 Competência da Vice-Presidência do STJ para processar pedido de remessa dos autos ao Ministério Público para ofertar ANPP

Ratio Decidendi

Determinado que os despachos indicados fossem tornados sem efeito para nova apreciação do pedido de remessa dos autos ao Ministério Público; contudo, concluiu-se que o pedido de oferecimento de ANPP não pode ser processado pela Vice-Presidência por não se enquadrar em suas atribuições regimentais (art. 22, § 2º, I, a, do RISTJ), devendo os autos ser encaminhados ao Ministro relator para as providências cabíveis.

Court Disposition

Determinado o saneamento procedimental: tornaram-se sem efeito despachos indicados e ordenado o encaminhamento dos autos ao Ministro relator; reconhecida a incompetência da Vice-Presidência para processar o pedido de oferecimento de ANPP

Orders

  • Tornar sem efeito os despachos de fls. 2.339-2.341, 2.360-2.361 e 2.394
  • Realizar nova apreciação do pedido de remessa dos autos ao Ministério Público para ofertar o ANPP