RHC 215652 - ACORDAO

RHC 215652 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o ANPP não pode ser celebrado após o trânsito em julgado da condenação e, no caso concreto, o pedido foi formulado somente após a estabilização do julgado; além disso, o Ministério Público, de forma fundamentada, recusou o ANPP por considerar a medida insuficiente à reprovação e prevenção do delito, decisão que o Judiciário não deve substituir.

Parties
Agravante: MÁRCIO MAURÍLIO BIHL; Agravante: JOSÉ RICARDO BIHL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido; decisão agravada mantida
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Trânsito Em Julgado, Discricionariedade Do Ministério Público, Revisão Criminal
Direito Processual Penal Direito Penal Acordo De Não Persecução Penal Trânsito Em Julgado Discricionariedade Do Ministério Público Revisão Criminal

Case Brief

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Parties

MÁRCIO MAURÍLIO BIHL

Agravante

JOSÉ RICARDO BIHL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de celebração do ANPP após o trânsito em julgado da condenação
  2. 2 Natureza híbrida do ANPP e limite da retroatividade
  3. 3 Faculdade discricionária do Ministério Público quanto à celebração do ANPP

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o ANPP não pode ser celebrado após o trânsito em julgado da condenação e, no caso concreto, o pedido foi formulado somente após a estabilização do julgado; além disso, o Ministério Público, de forma fundamentada, recusou o ANPP por considerar a medida insuficiente à reprovação e prevenção do delito, decisão que o Judiciário não deve substituir.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; decisão agravada mantida

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus