HC 962245 - DECISAO

HC 962245 - DECISAO

Houve celebração, nos autos da ação penal, de Acordo de Não Persecução Penal oferecido pelo Ministério Público ao réu, instituto consensual previsto no art. 28-A do CPP que impede o prosseguimento da ação penal enquanto pendentes as condições do acordo; assim, a superveniência do ANPP tornou sem objeto a análise do habeas corpus, razão pela qual o writ foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: RODIMAR SILVA OLIVEIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Parte Acusadora: MINISTÉRIO PÚBLICO (estadual); Emitente De Parecer No STJ: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado.
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Recebimento Da Denúncia, Prejuízo/perda De Objeto
Direito Penal Direito Processual Penal Acordo De Não Persecução Penal Recebimento Da Denúncia Prejuízo/perda De Objeto

Case Brief

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Parties

RODIMAR SILVA OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Prolator Do Acórdão

MINISTÉRIO PÚBLICO (estadual)

Parte Acusadora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Emitente De Parecer No STJ

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Efeito da celebração do Acordo de Não Persecução Penal sobre a admissibilidade do habeas corpus
  2. 2 Legalidade do recebimento da denúncia pelo Tribunal de origem
  3. 3 Ausência de interesse para prosseguimento do writ em razão de resolução consensual do conflito penal

Ratio Decidendi

Houve celebração, nos autos da ação penal, de Acordo de Não Persecução Penal oferecido pelo Ministério Público ao réu, instituto consensual previsto no art. 28-A do CPP que impede o prosseguimento da ação penal enquanto pendentes as condições do acordo; assim, a superveniência do ANPP tornou sem objeto a análise do habeas corpus, razão pela qual o writ foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado.

Orders

  • Liminar indeferida nos termos da decisão de fls. 92/95 e 117/118
  • Habeas corpus julgado prejudicado