RHC 219452 - DECISAO

RHC 219452 - DECISAO

O recurso foi negado porque o Ministério Público apresentou motivação suficiente e fundamentada para recusar o oferecimento do ANPP (ausência de confissão formal, montante relevante devido aos cofres públicos e indícios de habitualidade delitiva nos termos do art. 28-A, §2º, II, do CPP), e por se tratar de discricionariedade do MP, incumbindo a este avaliar a viabilidade do acordo, não sendo cabível ingerência judicial para compelir sua proposição, conforme jurisprudência desta Corte.

Parties
Recorrente: ANA LUCIA MANDACARU LOBO; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário
Outcome
recurso não provido
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, ANPP, Habitualidade Criminosa, Confissão, Discricionariedade Do Ministério Público, Separação De Poderes
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Parties

ANA LUCIA MANDACARU LOBO

Recorrente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade na recusa do oferecimento do acordo de não persecução penal
  2. 2 Aplicabilidade do art. 28-A, §2º, II, do CPP (habitualidade)
  3. 3 Competência do Ministério Público para propor ANPP e limitação de intervenção judicial

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque o Ministério Público apresentou motivação suficiente e fundamentada para recusar o oferecimento do ANPP (ausência de confissão formal, montante relevante devido aos cofres públicos e indícios de habitualidade delitiva nos termos do art. 28-A, §2º, II, do CPP), e por se tratar de discricionariedade do MP, incumbindo a este avaliar a viabilidade do acordo, não sendo cabível ingerência judicial para compelir sua proposição, conforme jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

recurso não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se e intimem-se.