CC 215062 - DECISAO

CC 215062 - DECISAO

O juízo que homologa o Acordo de Não Persecução Penal torna-se competente para sua execução e fiscalização das condições impostas, independentemente do domicílio do beneficiário; atos a serem praticados em comarca diversa devem ser realizados mediante carta precatória, não havendo declinação da competência originária; portanto, a remessa integral dos autos foi equivocada e cabe declarar competente o Juízo da 9ª Vara Federal Criminal de São Paulo/SP.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 7ª Vara Ambiental e Agrária de Manaus/AM; Suscitado: Juízo da 9ª Vara Federal Criminal de São Paulo/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conhecido o conflito e declarada competente a Juízo da 9ª Vara Federal Criminal de São Paulo/SP para a execução do Acordo de Não Persecução Penal.
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Competência, Carta Precatória, Homologação, Fiscalização Da Execução
Processo Penal Execução Penal Acordo De Não Persecução Penal Competência Carta Precatória Homologação Fiscalização Da Execução

Case Brief

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Parties

Juízo Federal da 7ª Vara Ambiental e Agrária de Manaus/AM

Suscitante

Juízo da 9ª Vara Federal Criminal de São Paulo/SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para a execução e fiscalização das condições impostas em Acordo de Não Persecução Penal quando o domicílio do beneficiário é diverso do juízo que homologou o acordo?

Ratio Decidendi

O juízo que homologa o Acordo de Não Persecução Penal torna-se competente para sua execução e fiscalização das condições impostas, independentemente do domicílio do beneficiário; atos a serem praticados em comarca diversa devem ser realizados mediante carta precatória, não havendo declinação da competência originária; portanto, a remessa integral dos autos foi equivocada e cabe declarar competente o Juízo da 9ª Vara Federal Criminal de São Paulo/SP.

Court Disposition

Conhecido o conflito e declarada competente a Juízo da 9ª Vara Federal Criminal de São Paulo/SP para a execução do Acordo de Não Persecução Penal.

Orders

  • Declaração de competência do Juízo da 9ª Vara Federal Criminal de São Paulo/SP para a execução do ANPP.
  • Assegurada a possibilidade de expedir carta precatória ao Juízo do domicílio do executado para a prática de atos executórios e fiscalização da execução.