HC 1044880 - DECISAO

HC 1044880 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de oferecimento do Acordo de Não Persecução Penal ao paciente pela atuação de membro da Procuradoria Regional da República da 6ª Região, tornando sem objeto a impetração, conforme manifestação do Ministério Público Federal.

Parties
Impetrante: REINALDO CESARIO DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Membros do Ministério Público da União em exercício no Tribunal Regional Federal da 6ª Região (Quinta Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Prejudicado (perda De Objeto)
Outcome
Habeas corpus prejudicado (perda de objeto)
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Estelionato Majorado Tentado, Corrupção Ativa, Retroatividade Da Lei Penal, Perda De Objeto
Direito Penal Processo Penal Acordo De Não Persecução Penal Estelionato Majorado Tentado Corrupção Ativa Retroatividade Da Lei Penal Perda De Objeto

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Parties

REINALDO CESARIO DE OLIVEIRA

Impetrante

Membros do Ministério Público da União em exercício no Tribunal Regional Federal da 6ª Região (Quinta Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Prejudicado (perda De Objeto)

Legal Issues

  1. 1 Retroatividade do Acordo de Não Persecução Penal (Lei n. 13.964/2019) e sua aplicabilidade a processos em curso até o trânsito em julgado
  2. 2 Requisitos e momento de oferecimento do ANPP pelo Ministério Público
  3. 3 Consequência da superveniência de oferta do ANPP sobre o habeas corpus (perda de objeto)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de oferecimento do Acordo de Não Persecução Penal ao paciente pela atuação de membro da Procuradoria Regional da República da 6ª Região, tornando sem objeto a impetração, conforme manifestação do Ministério Público Federal.

Court Disposition

Habeas corpus prejudicado (perda de objeto)

Orders

  • Habeas corpus julgado prejudicado (art. 34, XI, do RISTJ)
  • Publique-se