REsp 2152240 - DECISAO

REsp 2152240 - DECISAO

Acolher os embargos de declaração e determinar a remessa dos autos à Procuradoria-Geral da República/Ministério Público Federal para que verifique, nos termos do art. 28-A do Código de Processo Penal, se estão presentes as condições para celebração do ANPP e se manifeste motivadamente sobre seu cabimento, em conformidade com o entendimento do STF sobre aplicação do ANPP em processos em andamento na vigência da Lei n. 13.964/2019.

Parties
Embargante: JOSE ARI DE BARROS JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Embargos De Declaração
Outcome
Acolho os embargos de declaração e determino a remessa dos autos à Procuradoria-Geral da República para verificação do cabimento do Acordo de Não Persecução Penal, nos termos do art. 28-A do Código de Processo Penal e do art. 264, § 1º, do Regimento Interno do STJ.
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, ANPP, Art. 28 a Do Código De Processo Penal, Lei N. 13.964/2019, Competência Do Ministério Público, Requisitos Objetivos Do ANPP
Direito Penal Processo Penal Acordo De Não Persecução Penal ANPP Art. 28 a Do Código De Processo Penal Lei N. 13.964/2019 Competência Do Ministério Público Requisitos Objetivos Do ANPP

Case Brief

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Parties

JOSE ARI DE BARROS JUNIOR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do ANPP em processos em andamento na entrada em vigência da Lei n. 13.964/2019
  2. 2 Aplicabilidade do ANPP mesmo na ausência de confissão se o pedido for formulado antes do trânsito em julgado
  3. 3 Necessidade de manifestação do Ministério Público Federal/Procuradoria-Geral da República sobre o preenchimento dos requisitos do art. 28-A do CPP

Ratio Decidendi

Acolher os embargos de declaração e determinar a remessa dos autos à Procuradoria-Geral da República/Ministério Público Federal para que verifique, nos termos do art. 28-A do Código de Processo Penal, se estão presentes as condições para celebração do ANPP e se manifeste motivadamente sobre seu cabimento, em conformidade com o entendimento do STF sobre aplicação do ANPP em processos em andamento na vigência da Lei n. 13.964/2019.

Court Disposition

Acolho os embargos de declaração e determino a remessa dos autos à Procuradoria-Geral da República para verificação do cabimento do Acordo de Não Persecução Penal, nos termos do art. 28-A do Código de Processo Penal e do art. 264, § 1º, do Regimento Interno do STJ.

Orders

  • Remetam-se os autos à Procuradoria-Geral da República para que verifique, no caso concreto, se estão presentes as condições estabelecidas no art. 28-A do Código de Processo Penal, e manifeste-se motivadamente sobre o cabimento ou não do acordo.
  • Publique-se.