REsp 2174445 - ACORDAO

REsp 2174445 - ACORDAO

Rejeitar os embargos de declaração porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o acórdão fundamentou-se na aplicação do art. 28-A, §§ 3º e 4º do CPP quanto à intimação da defesa técnica em substituição à intimação pessoal do investigado e no impedimento de reexame de provas pela Súmula 7 do STJ, de modo que as alegações configuram mero inconformismo da parte, impróprio para embargos declaratórios.

Parties
Embargante: THIAGO MEIRA COELHO LEMGRUBER PORTO; Embargado: Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 06/11/2025 a 12/11/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Intimação Do Investigado, Intimação Da Defesa Técnica, Responsabilidade Penal Objetiva, Reexame De Provas, Súmula 7 STJ
Direito Penal Processo Penal Recursos Embargos De Declaração Acordo De Não Persecução Penal Intimação Do Investigado Intimação Da Defesa Técnica Responsabilidade Penal Objetiva +2 more

Case Brief

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Parties

THIAGO MEIRA COELHO LEMGRUBER PORTO

Embargante

Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 06/11/2025 a 12/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade por ausência de intimação pessoal do investigado para manifestação sobre o acordo de não persecução penal
  2. 2 Se a condenação se baseou em responsabilidade penal objetiva, sem demonstração do dolo e da participação consciente do recorrente

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o acórdão fundamentou-se na aplicação do art. 28-A, §§ 3º e 4º do CPP quanto à intimação da defesa técnica em substituição à intimação pessoal do investigado e no impedimento de reexame de provas pela Súmula 7 do STJ, de modo que as alegações configuram mero inconformismo da parte, impróprio para embargos declaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.