HC 1008762 - ACORDAO

HC 1008762 - ACORDAO

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado analisou de forma clara e fundamentada a recusa do Ministério Público em oferecer o ANPP, não havendo ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada; além disso, a recusa foi ratificada pela Procuradoria-Geral de Justiça com fundamento em elementos fáticos da prática delitiva e o controle judicial limita-se à verificação da fundamentação, não sendo possível compelir a oferta do acordo.

Parties
Embargante: PABLO RIBEIRO FERRETTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Final Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Embargos De Declaração, Fundamentação Da Recusa, Legitimidade Do Ministério Público Federal, Controle Judicial Sobre a Recusa Do Ministério Público
Direito Processual Penal Acordo De Não Persecução Penal Embargos De Declaração Fundamentação Da Recusa Legitimidade Do Ministério Público Federal Controle Judicial Sobre a Recusa Do Ministério Público

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Parties

PABLO RIBEIRO FERRETTI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Final Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Se há contradição na decisão embargada ao negar o benefício do ANPP após reconhecimento anterior do preenchimento dos requisitos do art. 28-A do CPP
  2. 2 Se houve omissão quanto ao enquadramento da ameaça como infração penal de menor potencial ofensivo e à distinção entre ameaça e grave ameaça

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado analisou de forma clara e fundamentada a recusa do Ministério Público em oferecer o ANPP, não havendo ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada; além disso, a recusa foi ratificada pela Procuradoria-Geral de Justiça com fundamento em elementos fáticos da prática delitiva e o controle judicial limita-se à verificação da fundamentação, não sendo possível compelir a oferta do acordo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.