RHC 228363 - DECISAO

RHC 228363 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o pedido de ANPP não foi formulado na primeira oportunidade de intervenção nos autos após a vigência do art. 28-A do CPP, encontrando-se assim precluso; a apresentação tardia do pedido, após a sentença condenatória, viola os princípios da boa-fé objetiva e da cooperação processual.

Parties
Recorrente: WEVERSON BENEVIDES DE REZENDE; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Liminar Do Relator
Outcome
Recurso ordinário em habeas corpus desprovido liminarmente
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Preclusão Consumativa, Boa Fé Objetiva, Cooperação Processual, Art. 28 a Do CPP
Direito Processual Penal Habeas Corpus Acordo De Não Persecução Penal Preclusão Consumativa Boa Fé Objetiva Cooperação Processual Art. 28 a Do CPP

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Parties

WEVERSON BENEVIDES DE REZENDE

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Liminar Do Relator

Legal Issues

  1. 1 Se o pedido de celebração de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) pode ser formulado após a primeira oportunidade de intervenção nos autos
  2. 2 Se a apresentação tardia do pedido de ANPP configura preclusão consumativa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o pedido de ANPP não foi formulado na primeira oportunidade de intervenção nos autos após a vigência do art. 28-A do CPP, encontrando-se assim precluso; a apresentação tardia do pedido, após a sentença condenatória, viola os princípios da boa-fé objetiva e da cooperação processual.

Court Disposition

Recurso ordinário em habeas corpus desprovido liminarmente

Orders

  • Nego provimento ao recurso, liminarmente.
  • Publique-se.