REsp 2111521 - ACORDAO

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Mantém-se a decisão agravada porque a entrada policial foi considerada lícita diante de fundadas razões de crime permanente e do consentimento do responsável pelo local, e a recusa do ANPP foi devidamente fundamentada na habitualidade delitiva do agravante e na insuficiência do acordo para reprovação e prevenção do delito, nos termos do art. 28-A, § 2º, II, do CPP.

Parties
Agravante: CLOVES HENRIQUE GOMES DE FARIAS; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Violação De Domicílio, Entrada Policial Sem Mandado, Denúncia Anônima, Dosimetria Da Pena, Flagrante Delito
Direito Processual Penal Acordo De Não Persecução Penal Violação De Domicílio Entrada Policial Sem Mandado Denúncia Anônima Dosimetria Da Pena Flagrante Delito

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Parties

CLOVES HENRIQUE GOMES DE FARIAS

Agravante

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 licitude da entrada policial em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 fundamentação da recusa do Acordo de Não Persecução Penal pelo Ministério Público
  3. 3 revisão da dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão agravada porque a entrada policial foi considerada lícita diante de fundadas razões de crime permanente e do consentimento do responsável pelo local, e a recusa do ANPP foi devidamente fundamentada na habitualidade delitiva do agravante e na insuficiência do acordo para reprovação e prevenção do delito, nos termos do art. 28-A, § 2º, II, do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada quanto à licitude da entrada domiciliar, à recusa do ANPP e à dosimetria da pena