HC 960736 - ACORDAO

HC 960736 - ACORDAO

A recusa do Ministério Público em oferecer o ANPP foi devidamente fundamentada com base na ausência de confissão formal e circunstanciada, no histórico criminal dos acusados e no vultoso prejuízo à vítima, razão pela qual o ANPP não era cabível no caso; não há direito subjetivo ao ANPP, cabendo ao MP, no exercício de seu poder-dever, decidir pela proposição ou não, desde que com fundamentação idônea conforme art. 28-A do CPP.

Parties
Paciente: ALEXANDRE APARECIDO FERREIRA; Paciente: FABIANA CRISTINA LINARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Furto Qualificado, Poder Dever Do Ministério Público, Discricionariedade Regrada
Direito Penal Processo Penal Acordo De Não Persecução Penal Furto Qualificado Poder Dever Do Ministério Público Discricionariedade Regrada

Case Brief

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Parties

ALEXANDRE APARECIDO FERREIRA

Paciente

FABIANA CRISTINA LINARES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP)
  2. 2 Limites da discricionariedade do Ministério Público
  3. 3 Requisitos do art. 28-A do Código de Processo Penal, inclusive a necessidade de confissão

Ratio Decidendi

A recusa do Ministério Público em oferecer o ANPP foi devidamente fundamentada com base na ausência de confissão formal e circunstanciada, no histórico criminal dos acusados e no vultoso prejuízo à vítima, razão pela qual o ANPP não era cabível no caso; não há direito subjetivo ao ANPP, cabendo ao MP, no exercício de seu poder-dever, decidir pela proposição ou não, desde que com fundamentação idônea conforme art. 28-A do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a condenação dos réus a 2 anos e 8 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, mais multa.