HC 1009587 - ACORDAO

HC 1009587 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado expôs fundamentação suficiente ao reconhecer a discricionariedade do Ministério Público quanto à oferta do ANPP, sendo a recusa devidamente fundamentada e ratificada pela instância revisora nos termos do art. 28-A, §14, do CPP, inexistindo omissão a ser suprida e não cabendo ao Judiciário substituir o juízo de conveniência do Parquet.

Parties
Embargante: DAVIDSON JUNIO SILVEIRA DE SOUZA; Embargado: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Discricionariedade Do Ministério Público, Embargos De Declaração
Direito Processual Penal Acordo De Não Persecução Penal Discricionariedade Do Ministério Público Embargos De Declaração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DAVIDSON JUNIO SILVEIRA DE SOUZA

Embargante

Ministério Público

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão embargado apresenta omissão quanto à análise dos fundamentos da defesa e do contexto fático relacionado à recusa do Ministério Público em oferecer o ANPP
  2. 2 Se o Poder Judiciário pode impor ao Ministério Público a obrigação de oferecer o Acordo de Não Persecução Penal ou determinar sua reanálise

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado expôs fundamentação suficiente ao reconhecer a discricionariedade do Ministério Público quanto à oferta do ANPP, sendo a recusa devidamente fundamentada e ratificada pela instância revisora nos termos do art. 28-A, §14, do CPP, inexistindo omissão a ser suprida e não cabendo ao Judiciário substituir o juízo de conveniência do Parquet.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração