REsp 2151480 - DECISAO

REsp 2151480 - DECISAO

Alinhado ao entendimento do Supremo Tribunal Federal (HC 185.913/DF), concluiu-se que o ANPP é cabível em processos em andamento quando o pedido foi formulado antes do trânsito em julgado; por isso deu-se provimento parcial ao recurso para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para que o Ministério Público estadual seja provocado a manifestar-se motivadamente sobre o oferecimento do ANPP, devendo eventual recusa ser fundamentada.

Parties
Recorrente: EDNALDO ANTÔNIO PAVIANI; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Provimento parcial do recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que provoque o Ministério Público estadual acerca da possibilidade de oferecimento do ANPP, com eventual recusa devidamente fundamentada.
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Retroatividade, Art. 28 a Do CPP, Crimes De Trânsito
Direito Penal Direito Processual Penal Acordo De Não Persecução Penal Retroatividade Art. 28 a Do CPP Crimes De Trânsito

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Parties

EDNALDO ANTÔNIO PAVIANI

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade retroativa do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) a processos em curso
  2. 2 Cabimento do ANPP após o recebimento da denúncia
  3. 3 Cabimento do ANPP após prolação de sentença condenatória

Ratio Decidendi

Alinhado ao entendimento do Supremo Tribunal Federal (HC 185.913/DF), concluiu-se que o ANPP é cabível em processos em andamento quando o pedido foi formulado antes do trânsito em julgado; por isso deu-se provimento parcial ao recurso para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para que o Ministério Público estadual seja provocado a manifestar-se motivadamente sobre o oferecimento do ANPP, devendo eventual recusa ser fundamentada.

Court Disposition

Provimento parcial do recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que provoque o Ministério Público estadual acerca da possibilidade de oferecimento do ANPP, com eventual recusa devidamente fundamentada.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem
  • Provocar o Ministério Público estadual para manifestar-se motivadamente sobre o oferecimento do ANPP