HC 1036693 - DECISAO

HC 1036693 - DECISAO

Negou-se a ordem porque, após a renúncia do advogado, o paciente foi devidamente assistido pela Defensoria Pública; a intimação prévia para manifestação não é exigida pelo art. 28-A, § 10, do CPP e, além disso, o paciente foi intimado pessoalmente em 16/06/2021; e o pedido de reconhecimento de cumprimento parcial não foi submetido à Corte de origem, não havendo constrangimento ilegal que justifique a concessão do habeas corpus.

Parties
Paciente: WANDERLEY AGUIAR BUDEK; Impetrado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Órgão Julgador: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Denego o habeas corpus.
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Intimação, Defesa Técnica, Rescisão Do ANPP
Direito Processual Penal Acordo De Não Persecução Penal Intimação Defesa Técnica Rescisão Do ANPP

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Parties

WANDERLEY AGUIAR BUDEK

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Impetrado

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Ausência de assistência por defensor técnico durante a execução do ANPP
  2. 2 Validade da intimação para pagamento de parcelas e necessidade de intimação prévia antes da rescisão do ANPP
  3. 3 Possibilidade de reconhecimento de cumprimento parcial das condições do ANPP

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque, após a renúncia do advogado, o paciente foi devidamente assistido pela Defensoria Pública; a intimação prévia para manifestação não é exigida pelo art. 28-A, § 10, do CPP e, além disso, o paciente foi intimado pessoalmente em 16/06/2021; e o pedido de reconhecimento de cumprimento parcial não foi submetido à Corte de origem, não havendo constrangimento ilegal que justifique a concessão do habeas corpus.

Court Disposition

Denego o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.