RHC 227509 - DECISAO

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O recurso foi julgado prejudicado em razão da prolação de sentença condenatória posterior nos autos da ação penal, com aplicação de pena de 7 anos e interposição de apelação, o que torna incabível a análise do pedido de ANPP nos termos suscitados.

Parties
Recorrente: GUSTAVO HENRIQUE DE OLIVEIRA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário / Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado o recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, ANPP, Prejudicialidade, Constrangimento Ilegal, Art. 33 Da Lei 11.343/2006
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Acordo De Não Persecução Penal ANPP Prejudicialidade Constrangimento Ilegal Art. 33 Da Lei 11.343/2006

Case Brief

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Parties

GUSTAVO HENRIQUE DE OLIVEIRA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Ordinário / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do Acordo de Não Persecução Penal nos termos do art. 28-A do Código de Processo Penal
  2. 2 Alegação de constrangimento ilegal pela não proposição do ANPP
  3. 3 Prejudicialidade do pedido de ANPP em razão de sentença condenatória superveniente e interposição de apelação

Ratio Decidendi

O recurso foi julgado prejudicado em razão da prolação de sentença condenatória posterior nos autos da ação penal, com aplicação de pena de 7 anos e interposição de apelação, o que torna incabível a análise do pedido de ANPP nos termos suscitados.

Court Disposition

Julgo prejudicado o recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.