RHC 228360 - DECISAO

RHC 228360 - DECISAO

Verificado o reiterado inadimplemento das condições pactuadas no ANPP homologado e a persistente tentativa do beneficiário de rediscutir unilateralmente cláusulas já homologadas, procede a rescisão do ajuste com fundamento no art. 28-A, §10, do CPP; a remessa ao Procurador-Geral prevista no §14 não é cabível por tratar-se de hipótese de recusa na formulação do acordo, não de inadimplemento, razão pela qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: MIGUEL GONCALVES; Ministério Público: Ministério Público do Estado de Mato Grosso; Promotor De Justiça: Fábio Paulo da Costa Latorraca; Vítima: Evaldo Dias Pereira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (ordem Denegada)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Rescisão Do ANPP, Art. 28 a Do CPP, Boa Fé Objetiva, Remessa Ao Procurador Geral De Justiça, Inadimplemento De Condições Do Acordo
Direito Processual Penal Direito Penal Acordo De Não Persecução Penal Rescisão Do ANPP Art. 28 a Do CPP Boa Fé Objetiva Remessa Ao Procurador Geral De Justiça Inadimplemento De Condições Do Acordo

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Parties

MIGUEL GONCALVES

Paciente

Ministério Público do Estado de Mato Grosso

Ministério Público

Fábio Paulo da Costa Latorraca

Promotor De Justiça

Evaldo Dias Pereira

Vítima

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade ou abuso de poder na decisão que rescindiu ANPP homologado por inadimplemento
  2. 2 Obrigatoriedade de remessa dos autos ao Procurador-Geral de Justiça nos termos do art. 28-A, §14, do CPP
  3. 3 Necessidade ou não de intimação prévia do beneficiário para justificar o inadimplemento

Ratio Decidendi

Verificado o reiterado inadimplemento das condições pactuadas no ANPP homologado e a persistente tentativa do beneficiário de rediscutir unilateralmente cláusulas já homologadas, procede a rescisão do ajuste com fundamento no art. 28-A, §10, do CPP; a remessa ao Procurador-Geral prevista no §14 não é cabível por tratar-se de hipótese de recusa na formulação do acordo, não de inadimplemento, razão pela qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
  • Declaração de rescisão do Acordo de Não Persecução Penal com fundamento no art. 28-A, §10, do CPP