REsp 2070942 - ACORDAO

REsp 2070942 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a aplicação retroativa do ANPP não foi prequestionada nas instâncias ordinárias (impedindo conhecimento), a exasperação da culpabilidade foi devidamente fundamentada na conduta consciente de ingerir álcool e medicamentos controlados que resultou em morte, a atenuante da confissão foi corretamente aplicada na fração de 1/12 por se tratar de confissão qualificada conforme o Tema 1.194 do STJ, o regime inicial semiaberto foi justificado pelas circunstâncias concretas e a substituição da pena por restritivas de direitos foi afastada por não ser socialmente recomendável no caso concreto.

Parties
Agravante: CELSO BERTOCHI DE ASSIS JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Atenuante Da Confissão Espontânea, Substituição Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Acordo De Não Persecução Penal Dosimetria Da Pena Regime Prisional Atenuante Da Confissão Espontânea Substituição Por Restritivas De Direitos

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Parties

CELSO BERTOCHI DE ASSIS JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 aplicação retroativa do acordo de não persecução penal (ANPP) em processos em andamento
  2. 2 indevida exasperação da culpabilidade na dosimetria da pena
  3. 3 fração de redução da pena pela atenuante da confissão espontânea

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a aplicação retroativa do ANPP não foi prequestionada nas instâncias ordinárias (impedindo conhecimento), a exasperação da culpabilidade foi devidamente fundamentada na conduta consciente de ingerir álcool e medicamentos controlados que resultou em morte, a atenuante da confissão foi corretamente aplicada na fração de 1/12 por se tratar de confissão qualificada conforme o Tema 1.194 do STJ, o regime inicial semiaberto foi justificado pelas circunstâncias concretas e a substituição da pena por restritivas de direitos foi afastada por não ser socialmente recomendável no caso concreto.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.