REsp 2198676 - DECISAO

REsp 2198676 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque o pedido de aplicação do ANPP não foi formulado antes do trânsito em julgado, sendo inviável o oferecimento do ANPP após o trânsito em julgado; ademais, a pretensão de revisão da dosimetria e da valoração da conduta social demandaria revolvimento probatório e reapreciação de matéria sob discricionariedade judicial, o que não é admitido em Revisão Criminal ou neste recurso especial, razão pela qual não se verificam hipóteses legais para reforma.

Parties
Recorrente: REGIS PETRY; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Trânsito Em Julgado, Coisa Julgada, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Acordo De Não Persecução Penal Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Trânsito Em Julgado Coisa Julgada +1 more

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Parties

REGIS PETRY

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade retroativa do art. 28-A do CPP e limites temporais (trânsito em julgado)
  2. 2 Possibilidade de oferecimento do Acordo de Não Persecução Penal em processo em curso
  3. 3 Possibilidade de utilização da Revisão Criminal para reexaminar dosimetria da pena e valoração da conduta social

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque o pedido de aplicação do ANPP não foi formulado antes do trânsito em julgado, sendo inviável o oferecimento do ANPP após o trânsito em julgado; ademais, a pretensão de revisão da dosimetria e da valoração da conduta social demandaria revolvimento probatório e reapreciação de matéria sob discricionariedade judicial, o que não é admitido em Revisão Criminal ou neste recurso especial, razão pela qual não se verificam hipóteses legais para reforma.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se