RHC 223628 - DECISAO

RHC 223628 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso em habeas corpus interposto por LUCIANA DE ALMEIDA FRANÇA ANAIA contra acórdão que denegou a ordem e manteve a rescisão do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), com o consequente prosseguimento da ação penal. Consta dos autos que a recorrente foi denunciada pela suposta prática do delito...

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Parties
Recorrente: LUCIANA DE ALMEIDA FRANÇA ANAIA; Parte Contrária: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (parcial Provimento)
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Rescisão Do ANPP, Habeas Corpus, Contraditório E Ampla Defesa
Direito Penal Processo Penal Acordo De Não Persecução Penal Rescisão Do ANPP Habeas Corpus Contraditório E Ampla Defesa

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Parties

LUCIANA DE ALMEIDA FRANÇA ANAIA

Recorrente

Ministério Público

Parte Contrária

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (parcial Provimento)

  1. 1 Adequação do habeas corpus para impugnar rescisão do ANPP
  2. 2 Validade da rescisão do ANPP com base no art. 28-A, §10, do CPP
  3. 3 Necessidade de prévia intimação da defesa antes da rescisão do ANPP