RHC 223628 - DECISAO
DECISÃO Trata-se de recurso em habeas corpus interposto por LUCIANA DE ALMEIDA FRANÇA ANAIA contra acórdão que denegou a ordem e manteve a rescisão do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), com o consequente prosseguimento da ação penal. Consta dos autos que a recorrente foi denunciada pela suposta prática do delito...
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- Parties
- Recorrente: LUCIANA DE ALMEIDA FRANÇA ANAIA; Parte Contrária: Ministério Público
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 November 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (parcial Provimento)
- Legal Topics
- Acordo De Não Persecução Penal, Rescisão Do ANPP, Habeas Corpus, Contraditório E Ampla Defesa
Direito Penal Processo Penal Acordo De Não Persecução Penal Rescisão Do ANPP Habeas Corpus Contraditório E Ampla Defesa
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Parties
LUCIANA DE ALMEIDA FRANÇA ANAIA
Recorrente
Ministério Público
Parte Contrária
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (parcial Provimento)
Legal Issues
- 1 Adequação do habeas corpus para impugnar rescisão do ANPP
- 2 Validade da rescisão do ANPP com base no art. 28-A, §10, do CPP
- 3 Necessidade de prévia intimação da defesa antes da rescisão do ANPP
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