HC 1047738 - DECISAO

HC 1047738 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus como substitutivo recursal; a matéria relativa ao ANPP estava preclusa porque a minorante do tráfico já havia sido reconhecida anteriormente, de modo que a defesa deixou de pleitear o ANPP na primeira oportunidade, e...

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Parties
Paciente: MANOEL VALDOMIRO SILVA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (Apelação Criminal n. 5014464-59.2023.8.21.0039)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Tráfico Privilegiado, Preclusão Consumativa, Reformatio in Pejus, Embargos De Declaração
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Acordo De Não Persecução Penal Tráfico Privilegiado Preclusão Consumativa Reformatio in Pejus Embargos De Declaração

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Parties

MANOEL VALDOMIRO SILVA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (Apelação Criminal n. 5014464-59.2023.8.21.0039)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como substitutivo recursal
  2. 2 Obrigatoriedade de remessa dos autos ao Ministério Público para oferta de ANPP após reconhecimento de tráfico privilegiado em grau de apelação
  3. 3 Preclusão consumativa quanto ao pedido de ANPP

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus como substitutivo recursal; a matéria relativa ao ANPP estava preclusa porque a minorante do tráfico já havia sido reconhecida anteriormente, de modo que a defesa deixou de pleitear o ANPP na primeira oportunidade, e embargos de declaração não servem para inovar o debate processual, razão pela qual não cabe determinar, de ofício, a remessa dos autos ao Ministério Público para oferta de ANPP.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.