REsp 1934666 - DECISAO

REsp 1934666 - DECISAO

Rejeitar os embargos de declaração porque a decisão embargada apresentou fundamentos suficientes e autônomos para indeferir a pretensão: (i) competência do órgão ministerial oficiante para análise do ANPP; (ii) preclusão reconhecida pela ausência de requerimento de remessa dos autos ao órgão superior nos termos do art. 28-A, § 14, do CPP; e (iii) ausência de omissão formal que justifique aclaratórios, não sendo cabível reabrir matéria já decidida por via oblíqua.

Parties
Embargante: GILVAN CARDOZO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Competência Ministerial, Preclusão, Omissão, Irretroatividade, Quinquênio
Processo Penal Acordo De Não Persecução Penal Competência Ministerial Preclusão Omissão Irretroatividade Quinquênio

Case Brief

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Parties

GILVAN CARDOZO DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Controle jurisdicional da recusa do Ministério Público em propor o acordo de não persecução penal
  2. 2 Preclusão para requerer a remessa dos autos ao órgão superior do Ministério Público Federal
  3. 3 Efeito de norma interna do Ministério Público Federal (Resolução n. 210/2020, com redação da Resolução n. 250/2025) sobre revisão de acordo já proposto

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque a decisão embargada apresentou fundamentos suficientes e autônomos para indeferir a pretensão: (i) competência do órgão ministerial oficiante para análise do ANPP; (ii) preclusão reconhecida pela ausência de requerimento de remessa dos autos ao órgão superior nos termos do art. 28-A, § 14, do CPP; e (iii) ausência de omissão formal que justifique aclaratórios, não sendo cabível reabrir matéria já decidida por via oblíqua.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.