REsp 2129916 - DECISAO

REsp 2129916 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário e não se admitiu o recurso porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o Tema n. 339 do STF; a aplicação do ANPP foi inviabilizada pelo somatório das penas em concurso material que ultrapassa o limite legal; a alegada ofensa ao art. 155 do CPP não foi prequestionada (Súmula 211/STJ); a valoração negativa da culpabilidade foi legitimamente fundamentada pela ocupação de função pública relevante, e a desconstituição das convicções das instâncias ordinárias exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, várias alegações dependem de análise de normas infraconstitucionais ou não possuem repercussão...

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário; Não O Admito Quanto Às Demais Alegações
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário; não o admito quanto às demais alegações
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Dosimetria, Culpabilidade, Prequestionamento, Repercussão Geral, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Acordo De Não Persecução Penal Dosimetria Culpabilidade Prequestionamento Repercussão Geral +2 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário; Não O Admito Quanto Às Demais Alegações

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação do acordo de não persecução penal quando o somatório das penas em concurso material ultrapassa o limite legal
  2. 2 Ofensa ao art. 155 do CPP e ausência de prequestionamento
  3. 3 Valoração negativa da culpabilidade pela ocupação de função pública relevante que extrapola o tipo penal

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário e não se admitiu o recurso porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o Tema n. 339 do STF; a aplicação do ANPP foi inviabilizada pelo somatório das penas em concurso material que ultrapassa o limite legal; a alegada ofensa ao art. 155 do CPP não foi prequestionada (Súmula 211/STJ); a valoração negativa da culpabilidade foi legitimamente fundamentada pela ocupação de função pública relevante, e a desconstituição das convicções das instâncias ordinárias exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, várias alegações dependem de análise de normas infraconstitucionais ou não possuem repercussão...

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário; não o admito quanto às demais alegações

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.