REsp 2045422 - DECISAO

REsp 2045422 - DECISAO

Havendo erro material no dispositivo da decisão, deve-se corrigi-lo apenas para converter o feito em diligência e determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região para que provoque o Ministério Público oficiante quanto à possibilidade de oferecimento do ANPP, preservando-se os atos processuais já praticados.

Parties
Requerente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Órgão De Origem: Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Pedido De Reconsideração / Decisão Sobre Pedido De Reconsideração Para Correção De Erro Material E Determinação De Diligência
Outcome
Pedido de reconsideração deferido apenas para corrigir erro material, convertendo o feito em diligência e determinando o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região para que provoque o Ministério Público oficiante sobre a possibilidade de oferecimento do ANPP.
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Erro Material, Diligência, Reconsideração
Direito Processual Penal Direito Penal Acordo De Não Persecução Penal Erro Material Diligência Reconsideração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Requerente

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Órgão De Origem

Procedural Posture

Pedido De Reconsideração / Decisão Sobre Pedido De Reconsideração Para Correção De Erro Material E Determinação De Diligência

Legal Issues

  1. 1 Correção de erro material no dispositivo da decisão
  2. 2 Possibilidade de oferecimento do ANPP
  3. 3 Determinação de retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região para provocar o Ministério Público oficiante

Ratio Decidendi

Havendo erro material no dispositivo da decisão, deve-se corrigi-lo apenas para converter o feito em diligência e determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região para que provoque o Ministério Público oficiante quanto à possibilidade de oferecimento do ANPP, preservando-se os atos processuais já praticados.

Court Disposition

Pedido de reconsideração deferido apenas para corrigir erro material, convertendo o feito em diligência e determinando o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região para que provoque o Ministério Público oficiante sobre a possibilidade de oferecimento do ANPP.

Orders

  • À vista do exposto, converta-se o feito em diligência, para determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região, a fim de que provoque o Ministério Público oficiante, com o objetivo de verificar a possibilidade de oferecimento do ANPP, devendo eventual recusa ser devidamente fundamentada.
  • Publique-se e intimem-se.