HC 1025861 - ACORDAO

HC 1025861 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o ANPP não pode ser celebrado após o trânsito em julgado da condenação, no caso concreto não se verificaram os requisitos legais para o acordo (notadamente a confissão espontânea), houve preclusão por inércia da defesa nas fases processuais adequadas e não se demonstrou ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de habeas corpus de ofício; ademais, habeas corpus não substitui revisão criminal.

Parties
Agravante/paciente: Renata Tavares dos Santos; Órgão Ministerial: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Turma Decisão Sobre Agravo Regimental
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Preclusão, Revisão Criminal
Direito Penal Direito Processual Penal Acordo De Não Persecução Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Preclusão Revisão Criminal

Case Brief

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Parties

Renata Tavares dos Santos

Agravante/paciente

Ministério Público

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Turma Decisão Sobre Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se o Acordo de Não Persecução Penal pode ser celebrado após o trânsito em julgado da condenação
  2. 2 Se a ausência de manifestação do Ministério Público sobre o ANPP na ação penal privada configura constrangimento ilegal
  3. 3 Se o habeas corpus pode ser utilizado como substitutivo da revisão criminal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o ANPP não pode ser celebrado após o trânsito em julgado da condenação, no caso concreto não se verificaram os requisitos legais para o acordo (notadamente a confissão espontânea), houve preclusão por inércia da defesa nas fases processuais adequadas e não se demonstrou ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de habeas corpus de ofício; ademais, habeas corpus não substitui revisão criminal.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.