HC 980180 - DECISAO

HC 980180 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por uso da via como substitutivo de recurso e, no mérito, reconhecer que não há ilegalidade flagrante no acórdão do Tribunal estadual: a recusa do Ministério Público em ofertar o ANPP foi devidamente fundamentada com base nos incisos II e III do §2º do art.28‑A do CPP (reiteração delitiva e utilização prévia de instituto despenalizador), bem como na pena mínima abstrata do tipo, sendo o ANPP faculdade discricionária do Parquet e o controle judicial limitado à legalidade; portanto, não cabe ao Judiciário impor a oferta do acordo.

Parties
Paciente: ALLEF MIGUEL LOPES NASCIMENTO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Órgão Ministerial: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Prerrogativa Do Ministério Público, Controle De Legalidade
Direito Processual Penal Direito Penal Acordo De Não Persecução Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Prerrogativa Do Ministério Público Controle De Legalidade

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Parties

ALLEF MIGUEL LOPES NASCIMENTO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Ministério Público

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se há necessidade de remessa ou oferecimento do ANPP pelo Ministério Público
  2. 2 Se o habeas corpus é meio adequado ou substitutivo de recurso ordinário
  3. 3 Se a recusa do Ministério Público em oferecer o ANPP configura constrangimento ilegal

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por uso da via como substitutivo de recurso e, no mérito, reconhecer que não há ilegalidade flagrante no acórdão do Tribunal estadual: a recusa do Ministério Público em ofertar o ANPP foi devidamente fundamentada com base nos incisos II e III do §2º do art.28‑A do CPP (reiteração delitiva e utilização prévia de instituto despenalizador), bem como na pena mínima abstrata do tipo, sendo o ANPP faculdade discricionária do Parquet e o controle judicial limitado à legalidade; portanto, não cabe ao Judiciário impor a oferta do acordo.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.