AREsp 2991586 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o apelante não preencheu os requisitos subjetivos para o ANPP (conduta habitual/profissional e integração em organização criminosa) e porque a condenação foi fundada em provas suficientes, sendo vedado o reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial nos termos da Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: EDWARD HIGINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Organização Criminosa, Súmula N. 7/stj, Reexame De Prova
Direito Penal Processual Penal Acordo De Não Persecução Penal Organização Criminosa Súmula N. 7/stj Reexame De Prova

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Parties

EDWARD HIGINO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Se o agravante preenche os requisitos legais para celebração do Acordo de Não Persecução Penal (art. 28-A do CPP)
  2. 2 Se há elementos suficientes para a condenação por organização criminosa e se é possível o reexame da suficiência probatória em sede de recurso especial (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o apelante não preencheu os requisitos subjetivos para o ANPP (conduta habitual/profissional e integração em organização criminosa) e porque a condenação foi fundada em provas suficientes, sendo vedado o reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial nos termos da Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática agravada