HC 1053933 - DECISAO

HC 1053933 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser impetração substitutiva de recurso próprio, sem demonstração de flagrante ilegalidade; ademais, não se constatou coação ilegal apta a motivar concessão de ofício, e o acórdão impugnado apresentou fundamentação plausível para afastar a rejeição da denúncia e para manter a discricionariedade ministerial quanto ao ANPP diante de elementos que indicam habitualidade delitiva.

Parties
Paciente: HUGO ALVES SANTOS DA SILVA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Não Conhecida (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, ANPP, Rejeição Da Denúncia, Controle De Legalidade, Habitualidade Delitiva, Habeas Corpus Substitutivo
Processo Penal Direito Penal Acordo De Não Persecução Penal ANPP Rejeição Da Denúncia Controle De Legalidade Habitualidade Delitiva Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

HUGO ALVES SANTOS DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Não Conhecida (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 discricionariedade ministerial para oferta do ANPP e controle judicial
  3. 3 possibilidade de rejeição da denúncia por ausência de interesse de agir em razão de não oferecimento do ANPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser impetração substitutiva de recurso próprio, sem demonstração de flagrante ilegalidade; ademais, não se constatou coação ilegal apta a motivar concessão de ofício, e o acórdão impugnado apresentou fundamentação plausível para afastar a rejeição da denúncia e para manter a discricionariedade ministerial quanto ao ANPP diante de elementos que indicam habitualidade delitiva.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.