RHC 234163 - DECISAO

RHC 234163 - DECISAO

Não conhecer do recurso em habeas corpus porque não há identidade fático-processual entre o paciente (que celebrou ANPP) e o corréu (com prescrição virtual fundada em projeção de pena pessoal), e porque a matéria não foi apreciada pelo juízo de primeiro grau, de modo que seu exame neste tribunal implicaria indevida...

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Parties
Paciente/recorrente: VANDERSON LUIZ DA SILVA; Corréu: GEFERSON GARCIA AMORIM; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Não Conhecido (decisão De Relator)
Outcome
Recurso não conhecido (não conheço do recurso em habeas corpus)
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Prescrição, Extensão De Efeitos, Art. 580 Do Código De Processo Penal, Supressão De Instância, Princípio Da Isonomia
Direito Penal Direito Processual Penal Acordo De Não Persecução Penal Prescrição Extensão De Efeitos Art. 580 Do Código De Processo Penal Supressão De Instância Princípio Da Isonomia

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Parties

VANDERSON LUIZ DA SILVA

Paciente/recorrente

GEFERSON GARCIA AMORIM

Corréu

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Não Conhecido (decisão De Relator)

Legal Issues

  1. 1 extensão dos efeitos da decisão que reconheceu a prescrição em favor do corréu ao paciente
  2. 2 aplicabilidade do art. 580 do Código de Processo Penal
  3. 3 configuração da prescrição

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso em habeas corpus porque não há identidade fático-processual entre o paciente (que celebrou ANPP) e o corréu (com prescrição virtual fundada em projeção de pena pessoal), e porque a matéria não foi apreciada pelo juízo de primeiro grau, de modo que seu exame neste tribunal implicaria indevida supressão de instância; assim o pedido de extensão do art. 580 do CPP não deve ser acolhido e o recurso não comporta conhecimento.

Court Disposition

Recurso não conhecido (não conheço do recurso em habeas corpus)

Orders

  • Não conheço do recurso em habeas corpus, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ.
  • Publique-se.