CC 216209 - DECISAO

CC 216209 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Execuções Penais da Comarca da Ilha de São Luís/MA, por aplicação do entendimento deste Tribunal de que a execução das condições do ANPP deve ser conduzida pelo juízo que homologou o acordo, podendo aquele juízo deprecar o acompanhamento local por carta precatória, nos termos do art. 28-A, §6º do CPP e das regras da execução penal.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara Única Criminal da Comarca de Baturité/CE; Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara de Execuções Penais da Comarca da Ilha de São Luís/MA; Réu: João Batista Matias Luz; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Execuções Penais da Comarca da Ilha de São Luís/MA, suscitado.
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Competência Para Execução De ANPP, Carta Precatória, Homologação De Acordo
Processo Penal Execução Penal Direito Penal Competência Acordo De Não Persecução Penal Competência Para Execução De ANPP Carta Precatória Homologação De Acordo

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Parties

Juízo de Direito da Vara Única Criminal da Comarca de Baturité/CE

Suscitante

Juízo de Direito da 2ª Vara de Execuções Penais da Comarca da Ilha de São Luís/MA

Suscitado

João Batista Matias Luz

Réu

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 qual juízo é competente para processar e executar o cumprimento de acordo de não persecução penal
  2. 2 se a mudança de domicílio do beneficiário desloca a competência pela execução do ANPP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Execuções Penais da Comarca da Ilha de São Luís/MA, por aplicação do entendimento deste Tribunal de que a execução das condições do ANPP deve ser conduzida pelo juízo que homologou o acordo, podendo aquele juízo deprecar o acompanhamento local por carta precatória, nos termos do art. 28-A, §6º do CPP e das regras da execução penal.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Execuções Penais da Comarca da Ilha de São Luís/MA, suscitado.

Orders

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