AREsp 2759514 - ACORDAO

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A recusa do Ministério Público em oferecer o ANPP, fundamentada nos termos do art. 28-A, §2º, IV, do CPP, não configura direito subjetivo do investigado e constitui discricionariedade do Parquet; a revisão judicial dessa recusa implicaria reexame de matéria fático-probatória vedada pela Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual se mantém a decisão agravada, em consonância com a jurisprudência consolidada (Súmula n. 83, STJ).

Parties
Agravante: ROSIMAR LIMA CUNHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Recusa Do Ministério Público, Súmula 7, STJ, Súmula 83
Direito Processual Penal Acordo De Não Persecução Penal Recusa Do Ministério Público Súmula 7, STJ Súmula 83, STJ

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Parties

ROSIMAR LIMA CUNHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Revisão judicial da recusa do Ministério Público em oferecer ANPP
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

A recusa do Ministério Público em oferecer o ANPP, fundamentada nos termos do art. 28-A, §2º, IV, do CPP, não configura direito subjetivo do investigado e constitui discricionariedade do Parquet; a revisão judicial dessa recusa implicaria reexame de matéria fático-probatória vedada pela Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual se mantém a decisão agravada, em consonância com a jurisprudência consolidada (Súmula n. 83, STJ).

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.