HC 1069209 - DECISAO

HC 1069209 - DECISAO

O pedido de habeas corpus em sede de liminar foi indeferido porque a matéria não havia sido examinada pelo Tribunal de origem, sendo prematura a intervenção do Superior Tribunal de Justiça; aplicou-se, por analogia, a Súmula 691/STF, e não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse a superação da súmula, de modo que deve aguardar-se o esgotamento da jurisdição do tribunal de origem, com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ALISSON MATHEUS CAMPOS DE SOUZA; Órgão Coator (decisão Monocrática Do Desembargador): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática No Stj)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Art. 28 a Do CPP, Súmula 691/stf, Esgotamento Da Jurisdição Do Tribunal De Origem, Controle Da Recusa Do Ministério Público
Processo Penal Habeas Corpus Acordo De Não Persecução Penal Art. 28 a Do CPP Súmula 691/stf Esgotamento Da Jurisdição Do Tribunal De Origem Controle Da Recusa Do Ministério Público

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Parties

ALISSON MATHEUS CAMPOS DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator (decisão Monocrática Do Desembargador)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática No Stj)

Legal Issues

  1. 1 Caberá habeas corpus perante o Superior Tribunal de Justiça contra decisão monocrática que indeferiu liminar em habeas corpus requerido a tribunal de origem?
  2. 2 Existência de nulidade por ausência de oferta do Acordo de Não Persecução Penal e necessidade de decisão motivada do Ministério Público nos termos do art. 28-A do CPP

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus em sede de liminar foi indeferido porque a matéria não havia sido examinada pelo Tribunal de origem, sendo prematura a intervenção do Superior Tribunal de Justiça; aplicou-se, por analogia, a Súmula 691/STF, e não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse a superação da súmula, de modo que deve aguardar-se o esgotamento da jurisdição do tribunal de origem, com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.