HC 1068964 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de LEANDRO MONTEIRO em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO. Consta dos autos que o paciente foi condenado à pena de 6 meses de detenção no regime aberto como incurso nas sanções do art. 322 do Código Penal. Após a condenação, a Presidência do Tribunal de origem proferiu decisão comunicando a não oferta de Acordo de Não Persecução Penal - ANPP pelo Ministério Público, nos termos do art. 28-A, § 14, do Código de Processo Penal (fls. 8-10). O impetrante alega que há constrangimento ilegal decorrente de negativa de vigência ao art. 28-A do Código de Processo Penal, por ausência de motivação adequada na recusa do ANPP, porquanto não teria sido demonstrada, de modo concreto, a inadequação do acordo às finalidades de reprovação e prevenção. Assevera que o Tribunal de origem limitou-se a homologar a negativa ministerial sem controle jurisdicional efetivo, deixando de enfrentar os requisitos normativos exigidos. Requer, assim, a concessão da ordem para que o Tribunal de origem realize nova análise sobre o cabimento do ANPP, com motivação idônea e alinhada aos critérios legais e ao Tema n. 1.098 do STJ. O Ministério Público Federal opinou pela denegação da ordem (fls. 161-164). É o relatório. O ato judicial impugnado foi proferido monocraticamente por desembargador no Tribunal de origem. Não há, portanto, deliberação colegiada sobre a matéria trazida na presente impetração, o que inviabiliza o conhecimento do habeas corpus pelo Superior Tribunal de Justiça, diante do não exaurimento da instância antecedente. Confiram-se, a propósito, os seguintes julgados: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ATO COATOR DE DESEMBARGADORA DE TRIBUNAL ESTADUAL. INCOMPETÊNCIA DO STJ PARA APRECIAR O WRIT. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Não compete a este Superior Tribunal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática proferida por Desembargadora de Tribunal estadual. Conforme o art. 105, I, "c", da CF, compete ao STJ julgar o habeas corpus quando o coator for Tribunal sujeito à sua jurisdição. Desse modo, a matéria deveria haver sido submetida previamente ao órgão colegiado para posterior impetração de writ perante o STJ. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 878.088/BA, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 18/4/2024, grifo próprio.) PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. RECLAMO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE DESEMBARGADOR RELATOR. WRIT MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. INOCORRÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE NO ATO IMPUGNADO. PRISÃO PREVENTIVA JUSTIFICADA PELAS CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO IMPUTADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. De acordo com o disposto no art. 105, I, c, da Constituição Federal-CF, o Superior Tribunal de Justiça não é competente para processar e julgar writ sem o devido exaurimento da jurisdição na instância antecedente, como no caso em que a defesa se insurge contra decisão monocrática da Corte de origem. .. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 874.725/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 11/3/2024, DJe de 13/3/2024, grifo próprio.) Ante o exposto, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. EMENTA