HC 1079201 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

1. 1 cabimento do ANPP após extinção superveniente de ação penal por prescrição
2. 2 preclusão decorrente da não insurgência da defesa quanto ao ANPP
3. 3 retroatividade do ANPP e aplicação em processos em andamento antes do trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Como a ação penal que havia sido invocada para impedir o oferecimento do ANPP foi posteriormente extinta pela prescrição, o obstáculo deixou de subsistir e o pedido de oferecimento do ANPP formulado antes do trânsito em julgado é cabível; por essa razão, e havendo flagrante ilegalidade na negativa baseada em condição inexistente, concedeu-se de ofício a ordem para encaminhar os autos ao Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul para que se manifeste sobre a possibilidade de firmar o ANPP, não podendo invocar o óbice anteriormente apontado.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido como substitutivo de recurso próprio; ordem concedida de ofício para determinar a remessa dos autos ao Ministério Público para manifestação sobre possibilidade de ANPP

Orders

• Não conhecer do habeas corpus na via substitutiva do recurso próprio.
• Conceder a ordem, de ofício, para determinar que os autos da Ação Penal n. 0020378-95.2022.8.12.0001 sejam encaminhados ao Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul para que se manifeste acerca da possibilidade de firmar o Acordo de Não Persecução Penal com o paciente, não podendo invocar, como fundamento...