HC 1080146 - DECISAO

HC 1080146 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar indeferida porque a impetração tutela ponto que desconstitui trânsito em julgado, configurando sucedâneo de revisão criminal, matéria de competência originária diversa do STJ, além da ocorrência de preclusão temporal; ademais, a decisão do STF sobre ANPP determina que eventual atuação sobre oferta do acordo deve ocorrer na instância de origem e apenas antes do trânsito em julgado.

Parties
Paciente: MODOU SENE; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Trânsito Em Julgado, Execução Penal, Preclusão, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Revisão Criminal
Direito Penal Direito Processual Penal Acordo De Não Persecução Penal Trânsito Em Julgado Execução Penal Preclusão Competência Do Superior Tribunal De Justiça Revisão Criminal

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Parties

MODOU SENE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de desconstituição de trânsito em julgado para oferta de ANPP
  2. 2 competência originária do STJ para matéria revisional
  3. 3 preclusão temporal e coisa julgada

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar indeferida porque a impetração tutela ponto que desconstitui trânsito em julgado, configurando sucedâneo de revisão criminal, matéria de competência originária diversa do STJ, além da ocorrência de preclusão temporal; ademais, a decisão do STF sobre ANPP determina que eventual atuação sobre oferta do acordo deve ocorrer na instância de origem e apenas antes do trânsito em julgado.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Indeferida liminarmente a ordem
  • Publique-se