CC 219658 - DECISAO

CC 219658 - DECISAO

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo da Vara de Execução Penal de Nova Lima-MG, onde o ANPP foi homologado, para dar prosseguimento à execução e fiscalização do Acordo de Não Persecução Penal firmado, mesmo havendo mudança de domicílio do beneficiário, com fundamento no art. 28-A, §6º do CPP, art. 65 da LEP e na jurisprudência pacificada do STJ segundo a qual a mudança de domicílio não desloca a competência, sendo possível a expedição de carta precatória para atos no novo domicílio.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE PIAÇABUÇU-AL; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE NOVA LIMA -MG; Beneficiário: Adrian Nestor Pilar de Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência (decisão)
Outcome
Conflito conhecido para declarar o JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE NOVA LIMA-MG, o suscitado, como competente para dar prosseguimento à execução e fiscalização do Acordo de Não Persecução Penal tendo como parte beneficiada Adrian Nestor Pilar de Souza.
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Competência, Homologação, Mudança De Domicílio, Carta Precatória
Processo Penal Direito Penal Execução Penal Acordo De Não Persecução Penal Competência Homologação Mudança De Domicílio Carta Precatória

Case Brief

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE PIAÇABUÇU-AL

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE NOVA LIMA -MG

Suscitado

Adrian Nestor Pilar de Souza

Beneficiário

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Competência para fiscalizar o cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) após mudança de domicílio do beneficiário
  2. 2 Aplicação do art. 28-A, §6º do CPP e do art. 65 da LEP para definir o juízo competente
  3. 3 Possibilidade de utilização de carta precatória para atos executórios no novo domicílio

Ratio Decidendi

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo da Vara de Execução Penal de Nova Lima-MG, onde o ANPP foi homologado, para dar prosseguimento à execução e fiscalização do Acordo de Não Persecução Penal firmado, mesmo havendo mudança de domicílio do beneficiário, com fundamento no art. 28-A, §6º do CPP, art. 65 da LEP e na jurisprudência pacificada do STJ segundo a qual a mudança de domicílio não desloca a competência, sendo possível a expedição de carta precatória para atos no novo domicílio.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar o JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE NOVA LIMA-MG, o suscitado, como competente para dar prosseguimento à execução e fiscalização do Acordo de Não Persecução Penal tendo como parte beneficiada Adrian Nestor Pilar de Souza.

Orders

  • Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE NOVA LIMA-MG para dar prosseguimento à execução e fiscalização do Acordo de Não Persecução Penal tendo como parte beneficiada Adrian Nestor Pilar de Souza.
  • Publique-se.