HC 1035962 - DECISAO

HC 1035962 - DECISAO

Embora o habeas corpus, via de regra, seja inadmissível como sucedâneo da revisão criminal para condenação transitada em julgado, há ilegalidade quando a defesa suscitou antes do trânsito em julgado a possibilidade de celebração de ANPP; diante da jurisprudência consolidada (Tema 1.098/STJ e HC 185.913/DF), o paciente tem direito a que o Ministério Público se manifeste sobre a eventual oferta do ANPP, motivo pelo qual se concede a ordem de ofício para que o Juízo intime o MP para exame e motivação de eventual recusa.

Parties
Paciente: EDINEY RICARDO BATISTA DE SOUZA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Impetrado Como Sucedâneo De Revisão Criminal; Decisão De Mérito (ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para determinar que o Ministério Público do Estado de Goiás se manifeste sobre a possibilidade de oferta de Acordo de Não Persecução Penal
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Retroatividade, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Tema Repetitivo N. 1.098/stj
Direito Processual Penal Acordo De Não Persecução Penal Retroatividade Habeas Corpus Revisão Criminal Tema Repetitivo N. 1.098/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

EDINEY RICARDO BATISTA DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Impetrado Como Sucedâneo De Revisão Criminal; Decisão De Mérito (ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Retroatividade do art. 28-A do Código de Processo Penal (ANPP) a processos em andamento
  2. 2 Admissibilidade de habeas corpus como substituto da revisão criminal para condenação com trânsito em julgado
  3. 3 Obrigação do Ministério Público de manifestar-se motivadamente sobre a viabilidade do ANPP quando requerido antes do trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus, via de regra, seja inadmissível como sucedâneo da revisão criminal para condenação transitada em julgado, há ilegalidade quando a defesa suscitou antes do trânsito em julgado a possibilidade de celebração de ANPP; diante da jurisprudência consolidada (Tema 1.098/STJ e HC 185.913/DF), o paciente tem direito a que o Ministério Público se manifeste sobre a eventual oferta do ANPP, motivo pelo qual se concede a ordem de ofício para que o Juízo intime o MP para exame e motivação de eventual recusa.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para determinar que o Ministério Público do Estado de Goiás se manifeste sobre a possibilidade de oferta de Acordo de Não Persecução Penal

Orders

  • Determinar que o Juízo competente intime o Ministério Público do Estado de Goiás para que examine a possibilidade de oferta de acordo de não persecução penal, devendo eventual recusa ser devidamente motivada
  • Comunique-se às instâncias inferiores com urgência