AREsp 2856210 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo regimental e manteve-se a decisão agravada por entender que (i) a recusa do ANPP foi fundamentada pelo Ministério Público e o acordo não é direito subjetivo do réu; (ii) as qualificadoras de fraude e abuso de confiança foram demonstradas pela prova nos autos e sua reavaliação demandaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; (iii) a elevação da pena-base e a fixação do regime inicial semiaberto foram justificadas e em conformidade com a jurisprudência do STJ (incidência da Súmula 83/STJ); reconheceu-se apenas erro material quanto à menção ao TJSP e procedeu-se à correção.

Parties
Agravante: ERICK RODRIGO FLORENTINO DE CARVALHO; Recorrido: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado Sessão Virtual De 04/12/2025 a 10/12/2025
Outcome
Agravo regimental parcialmente provido
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Qualificadoras De Furto (fraude, Abuso De Confiança), Dosimetria Da Pena, Regime Inicial Semiaberto, Erro Material
Direito Penal Direito Processual Penal Acordo De Não Persecução Penal Qualificadoras De Furto (fraude, Abuso De Confiança) Dosimetria Da Pena Regime Inicial Semiaberto Erro Material

Case Brief

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Parties

ERICK RODRIGO FLORENTINO DE CARVALHO

Agravante

Ministério Público

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado Sessão Virtual De 04/12/2025 a 10/12/2025

Legal Issues

  1. 1 Nulidade pela recusa do Acordo de Não Persecução Penal (art. 28-A do CPP)
  2. 2 Aplicação das qualificadoras de fraude e abuso de confiança ao crime de furto
  3. 3 Adequação da dosimetria da pena e do regime inicial (semiaberto)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental e manteve-se a decisão agravada por entender que (i) a recusa do ANPP foi fundamentada pelo Ministério Público e o acordo não é direito subjetivo do réu; (ii) as qualificadoras de fraude e abuso de confiança foram demonstradas pela prova nos autos e sua reavaliação demandaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; (iii) a elevação da pena-base e a fixação do regime inicial semiaberto foram justificadas e em conformidade com a jurisprudência do STJ (incidência da Súmula 83/STJ); reconheceu-se apenas erro material quanto à menção ao TJSP e procedeu-se à correção.

Court Disposition

Agravo regimental parcialmente provido

Orders

  • Reconhecer erro material quanto à menção ao TJSP na decisão recorrida
  • Manter os demais termos do acórdão recorrido