HC 1085380 - DECISAO

HC 1085380 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a condenação do paciente transitou em julgado em 16/9/2025 e, conforme entendimento consolidado no Tema 1.098 do STJ, o ANPP somente é cabível se o pedido for formulado antes do trânsito em julgado; não se verificou flagrante ilegalidade apta a admitir o habeas corpus como sucedâneo da revisão criminal.

Parties
Paciente: JAISON RAFAEL FRANCISCO; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Trânsito Em Julgado, Habeas Corpus, Nulidade Processual
Direito Processual Penal Acordo De Não Persecução Penal Trânsito Em Julgado Habeas Corpus Nulidade Processual

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Parties

JAISON RAFAEL FRANCISCO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de celebração de ANPP após o trânsito em julgado
  2. 2 Se a ausência de oferta do ANPP configura nulidade absoluta do processo
  3. 3 Utilização do habeas corpus como sucedâneo da revisão criminal

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a condenação do paciente transitou em julgado em 16/9/2025 e, conforme entendimento consolidado no Tema 1.098 do STJ, o ANPP somente é cabível se o pedido for formulado antes do trânsito em julgado; não se verificou flagrante ilegalidade apta a admitir o habeas corpus como sucedâneo da revisão criminal.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Intimem-se.