HC 1085784 - DECISAO

HC 1085784 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente e não conhecido por se configurar como mera reiteração de writ já manejado nesta Corte (HC n. 1.082.677/RS) com identidade de partes, pedidos e causa de pedir, sendo inaplicável a via do habeas corpus para reexame aprofundado do conjunto fático-probatório; decisão baseada em precedentes do STJ e no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: PATRICK RUAN ALVES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar De Indeferimento E Denegação Por Reiteração
Outcome
Indeferido liminarmente e denegado o Habeas Corpus por configuração de mera reiteração
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Trancamento De Ação Penal, Reiteração De Habeas Corpus, Controle De Admissibilidade, Impossibilidade De Revolvimento Fático Probatório No HC
Penal Processo Penal Acordo De Não Persecução Penal Trancamento De Ação Penal Reiteração De Habeas Corpus Controle De Admissibilidade Impossibilidade De Revolvimento Fático Probatório No HC

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Parties

PATRICK RUAN ALVES DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar De Indeferimento E Denegação Por Reiteração

Legal Issues

  1. 1 recusa do Ministério Público em oferecer Acordo de Não Persecução Penal
  2. 2 possibilidade de trancamento da ação penal por ausência superveniente de interesse de agir
  3. 3 mera reiteração de habeas corpus já impetrado

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente e não conhecido por se configurar como mera reiteração de writ já manejado nesta Corte (HC n. 1.082.677/RS) com identidade de partes, pedidos e causa de pedir, sendo inaplicável a via do habeas corpus para reexame aprofundado do conjunto fático-probatório; decisão baseada em precedentes do STJ e no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente e denegado o Habeas Corpus por configuração de mera reiteração

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.