HC 1087948 - DECISAO

DECISÃO RODRIGO ARANTES ATHAYDE e MARIA PAULA FERREIRA ATHAYDE alegam sofrer constrangimento ilegal em decorrência de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no HC n 2001803-76.2026.8.26.0000. A defesa, liminarmente e nas razões de mérito deste habeas corpus, sustenta malferimento ao art. 28,-A, § 14, do Código de Processo Penal ao alegar que não houve motivação concreta, por parte do Ministério Público local, sobre o acordo de não persecução penal rejeitado parcialmente pelos acusados (ora pacientes). Ademais, pleiteia a suspensão da tramitação da ação penal na origem, com o consequente adiamento da inauguração da fase instrutória, que foi designada para ocorrer no mês de maio do corrente ano (7/5/2026) (fls. 2-12) Trata-se de acusados que, em tese, praticaram o delito de parcelamento irregular de solo rural para fins urbnanos, sem autorização ou registros legais, nos termos do art. 51, I, c/c o parágrafo único, I, da Lei n. 6.766/1979. Decido. É possível o avanço para a pronta solução do habeas corpus, com fundamento na jurisprudência desta Corte. Este Tribunal Superior é firme em salientar que, por ser o habeas corpus ação constitucional de natureza mandamental com vistas, primordialmente, a afastar eventual ameaça ao direito de ir e vir, revela-se inviável o seu uso para tutelar direito que não seja o de locomoção. A propósito: "A ausência de constrangimento ilegal atual à liberdade de locomoção inviabiliza o conhecimento do habeas corpus" (AgRg nos EDcl no HC n. 1.003.965/SP, Rel. Ministro Messod Azulay Neto, 5ª T., DJEN 10/2/2026). E ainda, nesse sentido, mutatis mutandis (efetuadas as mudanças necessárias): .. A instauração do incidente de insanidade mental em razão da existência de dúvidas acerca da integridade mental do acusado, bem como o direito ao sigilo no processamento do feito, além de eventuais nulidades ocorridas no curso do processo administrativo, por não importarem em lesão ou ameaça de lesão ao direito de locomoção, sequer indiretamente, não comportam apreciação pela estreita via do habeas corpus .. (HC n. 43.354/RS, Rel. Ministra Laurita Vaz, 5ª T., DJ 22/10/2007, grifei). I. Contextualização A despeito disso, segundo consta nos autos, os insurgentes concordaram parcialmente com as condições oferecidas pelo Ministério Público estadual por ocasião do oferecimento de acordo de não persecução penal (ANPP). A proposta formulada pelo órgão acusatório foi assim fundamentada (fl. 38): a)prestação de serviços à comunidade pelo prazo de 6 (seis) meses; b) pagamento de prestação pecuniária equivalente a 15 (quinze) salários-mínimos individualmente; c) envidar todos os esforços perante a Administração Municipal, pelo prazo de 03 (três) anos, para a regularização do parcelamento (fls. 235/236, da origem). Diante da não aceitação integral do acordo, o Parquet estadual ofereceu a denúncia que foi recebida em 26/7/2022. Ademais, constata-se que houve a citação formal dos acusados para a apresentação da defesa prévia, anexada aos autos em 19/4/2024 (fl. 126). Além disso, há a informação de que o Ministério Público de origem, em 6/11/2023, em manifestação devidamente motivada, opinou pelo não cabimento da alteração da proposta formulada em benefício dos réus e da suspensão condicional do processo (fl. 16). Logo, o Magistrado, diante dessas considerações, ao indeferir o pleito da defesa que visava a remessa dos autos ao Procurador Geral de Justiça do Estado, assinalou em sua decisão (fl. 39 e 127): .. Considerando que os acusados, por meio de sua patrona, não concordaram integralmente com a proposta de ANPP oferecida pelo Ministério Público (fls. 247/250), o qual apresentou manifestações fundamentadas e justificadas, a respeito do não cabimento da alteração da proposta do benefício e do não cabimento da suspensão condicional do processo (fls. 257 e276/277), não há razão para remessa dos autos ao Exmo. Procurador Geral de Justiça, ficando indeferido o pedido em tal sentido .. . Irresignados, os acusados impetraram o HC n. 2106308-89.2024.8.26.0000, na origem. Por ocasião do julgamento, a Corte estadual, em 13/12/2025, concedeu a ordem e determinou a remessa dos autos para à Procuradoria de Justiça local, nos termos do art. 28-A, § 14, do Código de Processo Penal, ao ressaltar o seguinte (fls. 36-45): .. a Defesa comunicou que Rodrigo e Maria Paula tinham interesse em firmar o acordo, porém, como eles não tinham data prevista para retornar ao Brasil, requereu fossem as condições modificadas. In casu, pleiteou que a prestação de serviços à comunidade fosse substituída pela entrega de cestas básicas ou por alguma prestação de serviço "online", assim como que a prestação pecuniária fosse reduzida para 08 (oito) salários-mínimos para cada acusado, com possibilidade de parcelamento (fls. 247/250, idem). O Ministério Público, a seu turno, alegou que a prestação de serviços é condição obrigatória (art. 28-A, III, do CPP) e, dessa forma, não poderia alterar disposição expressa do texto legal para beneficiar os acusados (fls. 257/258, da origem), e ofereceu denúncia (fls. 259/262, idem). .. pretendem os pacientes, com a presente impetração, o cumprimento do disposto no artigo 28-A, § 14, do Código de Processo Penal, para a reanálise da proposta de acordo de não persecução penal. .. Pese compartilhar o entendimento de que o acordo de não persecução penal não constitui direito subjetivo do acusado, mas sim faculdade do órgão ministerial que, na condição de titular da ação penal, exerce juízo de conveniência e oportunidade acerca da sua propositura, certo é que o art. 28-A, § 14, do Código de Processo Penal dispõe que "No caso de recusa, por parte do Ministério Público, em propor o acordo de não persecução penal, o investigado poderá requerer a remessa dos autos a órgão superior, na forma do art. 28 deste Código". E foi o que se sucedeu in casu, pois a Defesa, após atender à intimação judicial no sentido de se manifestar sobre a proposta ofertada, deparou-se com a retirada do acordo e o oferecimento da denúncia, quando então requereu a remessa dos autos ao órgão ministerial superior, de acordo com a disciplina do art. 28, do CPP, o que lhe foi negado. Ocorre que a revisão acerca do cabimento do acordo de não persecução penal é de competência exclusiva do Ministério Público, tratando-se de prerrogativa institucional. Apenas se evidente o não cabimento do instituto, pelo não preenchimento dos requisitos legais, aferíveis objetivamente - ex: crime praticado com violência ou grave ameaça, com pena mínima superior a 04 (quatro) anos, etc. -, é que se poderia recusar a remessa dos autos à chefia ministerial, por evidente inocuidade da medida. No particular, contudo, não se entrevê óbice legal à aplicação do instituto, tanto que o próprio Parquet formalizou a proposta. Ao Poder Judiciário, vale dizer, cumpre verificar, tão somente, os aspectos formais do acordo eventualmente proposto, nos termos do art. 28-A, §§4º e 5º, do CPP, e em respeito ao sistema acusatório (art. 3º-A, do CPP) e à independência do Ministério Público (art. 129, da CF) .. dessa feita, de rigor a concessão da ordem, para o fim de determinar a remessa dos autos ao órgão superior do Ministério Público .. . Em face da determinação judicial acima, em 10/10/2025, o Procurador-Geral não conheceu do pedido e restituiu o feito ao juízo natural, a fim de dar prosseguimento na tramitação da ação penal ao afirmar, em síntese o que se segue (fl. 18, grifei): .. "Com a máxima vênia, o caso é de não conhecimento da remessa. O art. 129, inciso I, da CF, atribui ao Ministério Público a titularidade exclusiva da ação penal pública. E, de fato, compete ao dominus litis verificar o cabimento das medidas despenalizadoras, notadamente o acordo de não persecução penal, tratando-se a formulação da proposta de verdadeira prerrogativa funcional do Parquet, a quem cabe aferir se a medida é suficiente e necessária para repressão e prevenção do fato, sempre motivadamente. Ademais, determina o legislador que, recusando o Ministério Público e insistindo o investigado, o juiz deverá remeter os autos ao órgão ministerial de revisão. No caso em apreço, contudo, verifica-se que não houve recusa expressa do Ministério Público em propor o acordo de não persecução penal. Pelo contrário, extrai-se dos autos que o Douto Promotor de Justiça natural formulou a proposta do acordo e questionou a i. Defesa dos agentes acerca do interesse deles na benesse, e, caso positivo, como cumpririam as condições aqui no Brasil, já que residentes no exterior (fls. 235/236). Por outro lado, a i. Defesa, não obstante tenha informado que os denunciados estariam dispostos a firmar o ANPP, discordou das condições impostas, requerendo a substituição da prestação de serviços à comunidade por outra condição, bem como a redução e o parcelamento da prestação pecuniária. Nesse contexto, conclui-se que não houve e não há recusa ministerial a ser revista por esta Chefia Institucional. Destaca-se que a inclusão de condições para o oferecimento do acordo consiste na criação de um âmbito de discricionariedade regrada, rigorosamente admissível em nosso Direito Processual. Trata-se de regular um círculo ou âmbito objetivo dentro do qual sejam eficazes os juízos de oportunidade, como, por exemplo, exigir "que o prejudicado pelo delito seja satisfatoriamente indenizado pelos danos e prejuízos que a conduta delitiva lhe tenha causado, ou que os responsáveis pelo delito não sejam reincidentes" (ANDRÉS DE LA OLIVA SANTOS, Derecho Procesal Penal, Madrid, CEURA, 1997, pp. 21-22). Em outras palavras, estabelecer requisitos para a proposta do novo instituto consiste, neste sentido, em um adequado sistema de contrapeso ao poder de disposição da ação penal. Nesse aspecto, não se verifica, a priori, qualquer ilegalidade nas condições propostas pelo Ministério Público. Afinal, o próprio Código de Processo Penal estabelece dentre as condições possíveis para o ajuste, cumulativa e alternativamente, a prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas por período correspondente à pena mínima cominada ao delito diminuída de um a dois terços (art. 28-A, inciso III, do CPP). Na hipótese, cumprindo disposição legal, o Douto Promotor de Justiça apenas fixou condição sine qua non para a celebração do acordo. Assim, conclui-se que não houve recusa do Ministério Público, mas discordância dos réus em relação às condições propostas e não aceitação da avença. Em outras palavras, o que a lei exige do Ministério Público é a proposta; no caso em apreço, considerando que o acordo foi proposto, a solução, na hipótese de não aceitação das condições por parte dos Diante do exposto, e com a renovada vênia, não se conhece da remessa, restituindo-se os autos ao Juízo de origem para prosseguimento do feito" .. . Todavia, virtude do não conhecimento do pedido pela Procuradoria, a defesa, novamente, impetrou novo writ na Corte de origem e alegou que o Ministério Público não fundamentou a decisão quanto a não aceitação parcial do acordo de não persecução penal. Além disso, pretendeu a suspensão do tramite da ação penal em curso. Nos autos do HC n. 2001803-76.2026.8.26.0000, ora impugnado, o Tribunal de Justiça paulista, em 19/3/2026, denegou a ordem ao registrar (fls. 13-21, destaquei): .. verifica-se que o d. juízo de origem não desrespeitou a ordem decisória deste Tribunal, como alega o impetrante. Em verdade, os autos demonstram que, após concessão de habeas corpus em favor dos pacientes, o juízo impetrado determinou o cumprimento da "decisão do Eg. Tribunal de Justiça de São Paulo, remetendo-se os autos à d. Procuradoria Geral de Justiça, a fim de que, nos termos do art. 28-A, §14, do CPP, manifeste-se sobre o requerimento da defesa e a recusa da acusação quanto à manutenção da proposta de acordo de não persecução penal" (fls. 37) .. a ausência de formalização do Acordo de Não Persecução Penal se justifica, no caso, pela discordância dos investigados quanto às condições impostas, inexistindo, portanto, recusa ministerial em propor o benefício. .. o Ministério Público ofereceu regularmente o ANPP, contendo três condições, quais sejam, prestação de serviços à comunidade por 06 meses, prestação pecuniária de 15 salários-mínimos individualmente e envidar todos os esforços perante a Administração Municipal, pelo prazo de três anos, para regularização do parcelamento (fls. 235/236 dos autos de origem). No entanto, os pacientes não concordaram com as condições do acordo, especialmente as duas primeiras, propondo a substituição (fls. 247/250 dos autos de origem). Assim, recusando-se os pacientes em aceitar integralmente as condições legais propostas, o Parquet consignou a impossibilidade de formalizá-lo, prosseguindo legalmente com o oferecimento da inicial incoativa. Nesse sentido, aliás, foi a manifestação do d. Procurador Geral de Justiça, que, após a remessa dos autos para pronunciamento sobre o requerimento da defesa e a recusa da acusação quanto à manutenção da proposta de ANPP, não conheceu da remessa e restituiu os autos ao juízo de origem para prosseguimento do feito. .. os autos foram devidamente submetidos ao Exmo. Procurador Geral de Justiça, que concluiu pela impossibilidade de conhecimento da remessa diante da inexistência de recusa ministerial, pelo que o v. acórdão foi respeitado e inexiste omissão ou descumprimento .. . II. Acordo de não persecução penal - ANPP O acordo de não persecução penal, de modo semelhante ao que ocorre com a transação penal ou com a suspensão condicional do processo, introduziu, no sistema processual, mais uma forma de justiça penal negociada. Há diferenças substanciais, porém, entre tais institutos. A principal delas, a meu sentir, reside no fato de que, enquanto na transação penal o acordo é de cumprimento de penas (não privativas de liberdade) e no sursis processual já há um processo instaurado, no acordo de não persecução penal (ANPP) se acerta o cumprimento de condições (funcionalmente equivalentes a penas). Além disso, ao contrário dos institutos citados, o ANPP pressupõe, como requisito de sua celebração, prévia confissão do crime por parte do investigado. O acordo de não persecução penal é modo consensual de alcançar resposta penal mais célere ao comportamento criminoso, por meio da mitigação da obrigatoriedade da ação penal, com incontestável redução das demandas judiciais criminais. Reitero que, segundo a compreensão deste Tribunal Superior, não há direito subjetivo do réu aos mecanismos de justiça penal consensual, tais como a suspensão condicional do processo, a transação penal e, no que interessa para o caso, o acordo de não persecução penal. Ilustrativamente: .. A Proposta de suspensão condicional do processo não se trata de direito subjetivo do réu, mas de poder-dever do titular da ação penal, a quem compete, com exclusividade, sopesar a possibilidade de aplicação do instituto consensual de processo, apresentando fundamentação para tanto .. (AgRg no HC n. 654.617/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti, 6ª T., DJe 11/10/2021). Portanto se o ANPP não constitui direito subjetivo do réu, esse instituto também não se configura como mera faculdade a ser exercida pelo Parquet, haja vista constituir-se poder-dever do Ministério Público, negócio jurídico pré-processual entre o órgão (consoante sua discricionariedade regrada) e o averiguado, com vistas a não judicialização criminal, motivo que condiciona a assunção de obrigações por ajuste voluntário entre os envolvidos. Desse modo, segundo o disposto no art. 28-A, § 14, do Código de Processo Penal, se houver recusa por parte do Ministério Público em propor o acordo de não persecução penal, o investigado poderá requerer a remessa dos autos ao órgão superior. Entretanto, no presente caso, houve o cumprimento da mencionada norma processual. Diante da recusa parcial das condições oferecidas pelo órgão de acusação e o fato de a Procuradoria-Geral de Justiça não haver conhecido do pedido defensivo e compreendido pela regular tramitação da ação penal, essas circunstâncias não implicam reconhecer ilegalidade manifesta para a concessão da ordem. Como salientado pela Procuradoria-Geral, no caso em apreço não houve omissão do Parquet, que ofereceu o acordo. Contudo, o não conhecimento do pleito pela PGJ não configura prejuízo aos impetrantes no processamento da ação penal. O Ministério Público, ao entender pela impossibilidade de modificação de suas formulações, na condição de dominus litis e diante dos limites legais e da discricionariedade vinculada para a elaboração das condições do acordo, não autoriza inferir ilegalidade na decisão do Juiz de direito que deu prosseguimento da ação penal. O magistrado atém-se, unicamente, às hipóteses de análise dos requisitos legais e formais das proposições. Em verdade, o que a defesa pretende é um novo acordo de não persecução penal por determi nação judicial, pleito juridicamente inviável no âmbito da ação constitucional manejada. III. Dispositivo À vista do exposto, indefiro liminarmente o habeas corpus. Publique-se e intimem-se. EMENTA