HC 1079553 - DECISAO

HC 1079553 - DECISAO

Não se reconheceu ilegalidade flagrante apta a justificar concessão de ofício, porque há nos autos prova de recusa expressa e assistida da proposta de ANPP e inexistência de pedido de remessa ao órgão superior do Ministério Público na forma do §14 do art. 28-A do CPP, o que acarreta preclusão e torna inadequado o habeas corpus como sucedâneo recursal ou meio para impor a celebração do acordo.

Parties
Paciente: LEANDRO FERNANDES DE ARRUDA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus, inexistindo ilegalidade flagrante a justificar concessão de ofício.
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, ANPP, Preclusão, Confissão, Controle Interno Do Ministério Público, Habeas Corpus Como Substitutivo Recursal, Art. 28 a Do CPP
Direito Processual Penal Direito Penal Acordo De Não Persecução Penal ANPP Preclusão Confissão Controle Interno Do Ministério Público Habeas Corpus Como Substitutivo Recursal +1 more

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Parties

LEANDRO FERNANDES DE ARRUDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento do ANPP após recusa anterior da defesa
  2. 2 preclusão pela não remessa ao órgão superior do Ministério Público prevista no §14 do art. 28-A do CPP
  3. 3 possibilidade de confissão para fins de ANPP no momento da assinatura do acordo

Ratio Decidendi

Não se reconheceu ilegalidade flagrante apta a justificar concessão de ofício, porque há nos autos prova de recusa expressa e assistida da proposta de ANPP e inexistência de pedido de remessa ao órgão superior do Ministério Público na forma do §14 do art. 28-A do CPP, o que acarreta preclusão e torna inadequado o habeas corpus como sucedâneo recursal ou meio para impor a celebração do acordo.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, inexistindo ilegalidade flagrante a justificar concessão de ofício.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.