HC 1022163 - DECISAO

HC 1022163 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a controvérsia decorre de confissão de crime diverso daquele imputado, circunstância que justifica a recusa de homologação do ANPP e exige análise de matéria fático-probatória incompatível com o remédio constitucional, devendo ser preservado o controle judicial da voluntariedade e legalidade da confissão nos termos do art. 28-A do CPP.

Parties
Paciente: JOSÉ ALMEIDA DE FREITAS JÚNIOR; Órgão Julgador Cujo Acórdão Foi Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Acusação/prop ONENTE Do Acordo De Não Persecução Penal: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Confissão, Homologação, Habeas Corpus, Revolvimento Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Acordo De Não Persecução Penal Confissão Homologação Habeas Corpus Revolvimento Fático Probatório

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JOSÉ ALMEIDA DE FREITAS JÚNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador Cujo Acórdão Foi Impugnado

Ministério Público

Acusação/prop ONENTE Do Acordo De Não Persecução Penal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 possibilidade de homologação do ANPP quando há confissão de delito diverso do imputado
  3. 3 controle judicial da voluntariedade e da legalidade da confissão nos termos do art. 28-A do CPP

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a controvérsia decorre de confissão de crime diverso daquele imputado, circunstância que justifica a recusa de homologação do ANPP e exige análise de matéria fático-probatória incompatível com o remédio constitucional, devendo ser preservado o controle judicial da voluntariedade e legalidade da confissão nos termos do art. 28-A do CPP.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se