HC 1089465 - DECISAO

HC 1089465 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque se trata de substitutivo de recurso legalmente previsto e não foi demonstrada ilegalidade flagrante no ato judicial impugnado; além disso, a recusa do Ministério Público em oferecer o ANPP foi adequadamente fundamentada em elementos concretos dos autos, de modo que não há constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem.

Parties
Paciente: MICHELL DOS SANTOS PEREIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Recusa Do Ministério Público
Direito Processual Penal Direito Penal Acordo De Não Persecução Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Recusa Do Ministério Público

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Parties

MICHELL DOS SANTOS PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 possibilidade de controle judicial da recusa do Ministério Público em oferecer ANPP
  3. 3 fundamentação exigida para recusa do ANPP

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque se trata de substitutivo de recurso legalmente previsto e não foi demonstrada ilegalidade flagrante no ato judicial impugnado; além disso, a recusa do Ministério Público em oferecer o ANPP foi adequadamente fundamentada em elementos concretos dos autos, de modo que não há constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.