HC 1090101 - DECISAO

HC 1090101 - DECISAO

Concluiu-se pela existência de ilegalidade flagrante no acórdão do Tribunal estadual ao afastar genericamente a aplicação do ANPP na Justiça Militar e ao ingressar indevidamente no mérito de conveniência do Ministério Público, em desacordo com o entendimento do STF sobre a possibilidade de incidência do art. 28-A do...

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Parties
Paciente: EDMILSON PEREIRA CARIS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DE MINAS GERAIS; Órgão Acusador: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Em Habeas Corpus (ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; ordem concedida de ofício para determinar que o Tribunal de origem adote as providências necessárias à continuidade do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP).
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Homologação Judicial, Controle Jurisdicional, Art. 28 a Do CPP, Art. 3º Do CPPM, Legalidade Estrita
Direito Processual Penal Direito Processual Penal Militar Habeas Corpus Justiça Militar Acordo De Não Persecução Penal Homologação Judicial Controle Jurisdicional Art. 28 a Do CPP +2 more

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Parties

EDMILSON PEREIRA CARIS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Ministério Público

Órgão Acusador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Em Habeas Corpus (ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Acordo de Não Persecução Penal à Justiça Militar
  2. 2 Limites do controle judicial na homologação do ANPP
  3. 3 Legalidade da recusa de homologação por fundamentação genérica

Ratio Decidendi

Concluiu-se pela existência de ilegalidade flagrante no acórdão do Tribunal estadual ao afastar genericamente a aplicação do ANPP na Justiça Militar e ao ingressar indevidamente no mérito de conveniência do Ministério Público, em desacordo com o entendimento do STF sobre a possibilidade de incidência do art. 28-A do CPP ao processo penal militar e com os limites do controle judicial. Por essa razão, concedeu-se a ordem de ofício para que o Tribunal de origem adote as providências necessárias à continuidade da discussão e possível homologação do ANPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; ordem concedida de ofício para determinar que o Tribunal de origem adote as providências necessárias à continuidade do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP).

Orders

  • Ordem concedida de ofício para determinar que o Tribunal de origem adote as providências necessárias à continuidade do ANPP.
  • Comunique-se, com urgência, às instâncias ordinárias.