CC 220277 - DECISAO

CC 220277 - DECISAO

A competência para acompanhar e fiscalizar a execução das condições do Acordo de Não Persecução Penal permanece com o juízo que homologou o acordo, não se deslocando automaticamente em razão do domicílio diverso do interessado; é admissível, no entanto, apenas a expedição de carta precatória para o juízo do...

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Parties
Suscitante: Juízo Federal da 10ª Vara de Mossoró - SJ/RN; Suscitado: Juízo Federal da 1ª Vara Criminal de São Paulo - Aberto - SJ/SP; Manifestante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2026
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 1ª Vara Criminal de São Paulo - Aberto - SJ/SP, suscitado.
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Competência, Carta Precatória, Domicílio
Processo Penal Execução Penal Direito Constitucional Acordo De Não Persecução Penal Competência Carta Precatória Domicílio

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Parties

Juízo Federal da 10ª Vara de Mossoró - SJ/RN

Suscitante

Juízo Federal da 1ª Vara Criminal de São Paulo - Aberto - SJ/SP

Suscitado

Ministério Público

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para acompanhar a execução de acordo de não persecução penal quando o domicílio do interessado é diverso do juízo que homologou o acordo?

Ratio Decidendi

A competência para acompanhar e fiscalizar a execução das condições do Acordo de Não Persecução Penal permanece com o juízo que homologou o acordo, não se deslocando automaticamente em razão do domicílio diverso do interessado; é admissível, no entanto, apenas a expedição de carta precatória para o juízo do domicílio para fins de acompanhamento local, mantendo-se a competência do juízo da homologação.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 1ª Vara Criminal de São Paulo - Aberto - SJ/SP, suscitado.

Orders

  • Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 1ª Vara Criminal de São Paulo - Aberto - SJ/SP, suscitado.
  • Publique-se.