HC 1087144 - DECISAO

HC 1087144 - DECISAO

O pedido não se amolda às hipóteses de competência originária do Superior Tribunal de Justiça, porquanto o ato impugnado é atribuído a membro do Ministério Público e a autoridade apontada como coatora não é tribunal sujeito à jurisdição do STJ; assim, impõe-se o indeferimento liminar do habeas corpus.

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Parties
Paciente: DAIANE PINTO DE CAMPOS; Autoridade Coatora: Procurador-Geral de Justiça Substituto do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus por incompetência do Superior Tribunal de Justiça
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Competência Do STJ, Preclusão, Habeas Corpus Contra Ato De Membro Do Ministério Público
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Justiça Militar Acordo De Não Persecução Penal Competência Do STJ Preclusão Habeas Corpus Contra Ato De Membro Do Ministério Público

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Parties

DAIANE PINTO DE CAMPOS

Paciente

Procurador-Geral de Justiça Substituto do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar habeas corpus contra ato de membro do Ministério Público
  2. 2 Adequação do habeas corpus para impugnar recusa do ANPP
  3. 3 Reconhecimento de preclusão pelo Procurador-Geral de Justiça Substituto

Ratio Decidendi

O pedido não se amolda às hipóteses de competência originária do Superior Tribunal de Justiça, porquanto o ato impugnado é atribuído a membro do Ministério Público e a autoridade apontada como coatora não é tribunal sujeito à jurisdição do STJ; assim, impõe-se o indeferimento liminar do habeas corpus.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus por incompetência do Superior Tribunal de Justiça

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.