HC 631931 - DECISAO

HC 631931 - DECISAO

O habeas corpus não é meio adequado para substituir recurso especial; além disso, o art. 28-A do CPP (Acordo de Não Persecução Penal) é instituto pré-processual/processual cuja aplicação retroativa é limitada, sendo possível apenas enquanto não recebida a denúncia; no caso concreto houve recebimento da denúncia e condenação confirmada, pelo que o pedido de aplicação retroativa do ANPP é incompatível e o habeas corpus não deve ser conhecido.

Parties
Paciente: ALISSON LUIZ MACHADO; Órgão Julgador: 5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Opinante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Seguimento Negado
Outcome
Nego seguimento ao presente habeas corpus.
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Retroatividade Da Norma Processual, Receptação (art. 180 Do Cp), Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Penal Processo Penal Acordo De Não Persecução Penal Retroatividade Da Norma Processual Receptação (art. 180 Do Cp) Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

ALISSON LUIZ MACHADO

Paciente

5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Opinante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação retroativa do art. 28-A do Código de Processo Penal (Acordo de Não Persecução Penal)
  2. 2 Adequação do habeas corpus como substitutivo de recurso especial
  3. 3 Incidência do art. 28-A após o recebimento da denúncia e após condenação confirmada em instância ordinária

Ratio Decidendi

O habeas corpus não é meio adequado para substituir recurso especial; além disso, o art. 28-A do CPP (Acordo de Não Persecução Penal) é instituto pré-processual/processual cuja aplicação retroativa é limitada, sendo possível apenas enquanto não recebida a denúncia; no caso concreto houve recebimento da denúncia e condenação confirmada, pelo que o pedido de aplicação retroativa do ANPP é incompatível e o habeas corpus não deve ser conhecido.

Court Disposition

Nego seguimento ao presente habeas corpus.

Orders

  • Pedido liminar indeferido.
  • Nego seguimento ao presente habeas corpus.