AREsp 1795235 - DECISAO

AREsp 1795235 - DECISAO

Acolhem-se os embargos de declaração apenas para suprir a omissão apontada, sem efeitos infringentes; nega-se provimento ao pedido de aplicação do Acordo de Não Persecução Penal porque a persecução criminal iniciou-se e a sentença foi publicada antes da vigência da Lei n. 13.964/2019; mantém-se a conclusão de que o agravo em recurso especial não foi conhecido pela ausência de impugnação específica ao fundamento relativo à Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: DANILO JANDIR DA SILVA GASTAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Acolho os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, apenas para sanar a omissão apontada, e rejeito os embargos quanto ao seu conteúdo.
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Omissão, Embargos De Declaração
Direito Penal Processo Penal Acordo De Não Persecução Penal Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Omissão Embargos De Declaração

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Parties

DANILO JANDIR DA SILVA GASTAO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao pedido de aplicação do Acordo de Não Persecução Penal (art. 28-A do CPP)
  2. 2 inadmissibilidade do agravo por ausência de impugnação específica da Súmula 7/STJ
  3. 3 aplicabilidade do Acordo de Não Persecução Penal em razão da data de início da persecução e da publicação da sentença ante a Lei n. 13.964/2019

Ratio Decidendi

Acolhem-se os embargos de declaração apenas para suprir a omissão apontada, sem efeitos infringentes; nega-se provimento ao pedido de aplicação do Acordo de Não Persecução Penal porque a persecução criminal iniciou-se e a sentença foi publicada antes da vigência da Lei n. 13.964/2019; mantém-se a conclusão de que o agravo em recurso especial não foi conhecido pela ausência de impugnação específica ao fundamento relativo à Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Acolho os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, apenas para sanar a omissão apontada, e rejeito os embargos quanto ao seu conteúdo.

Orders

  • Indefiro o pedido de aplicação do Acordo de Não Persecução Penal (art. 28-A do Código de Processo Penal).
  • Publique-se.